LEGISLAÇÃO PESQUEIRA EM SANTA CATARINA
Compilação de atos normativos federais que regulam a pesca comercial no litoral do Estado de Santa Catarina e no mar adjacente, com foco nas pescarias estuarino-lagunares e marinho-costeiras até o limite da Plataforma Continental.
Esta compilação não inclui normas relativas a:
- Pesca oceânica
- Autorização de embarcações pesqueiras e licenciamento de pescadores;
- Procedimentos administrativos dos órgãos competentes;
- Regramentos estabelecidos no âmbito de Unidades de Conservação;
- Normas publicadas no âmbito municipal.